Aprovado Projeto de Lei que aumenta direito dos consumidores

Por Elize Casado

(Reprodução/Facebook Oficial)

Aprovado pela Assembleia Legislativa projeto Lei torna obrigatório informar ao consumidor sobre ausência de Assistência Técnica na cidade. Com aprovação da matéria, nesta quarta-feira, o consumidor catarinense conta com uma nova ferramenta de proteção dos seus direitos.

A dificuldade para receber atendimento e solução dos problemas nos produtos em garantia tornou-se um problema recorrente dos consumidores catarinenses.



A maioria das pessoas descobre as dificuldades para o atendimento em um produto apenas no momento em que aparecem os vícios e defeitos. Como muitas marcas não mantém centros de assistência técnica no município resta ao consumidor o atendimento por centrais telefônicas e o transtorno de remeter o produto para outra cidade.

Projeto de Lei 71/2013 que determina aos fornecedores informar clientes sobre a ausência de assistência técnica autorizada na localidade, aguardou durante um ano aprovação na Comissão de Direitos Humanos. Agora, após análise nas comissões, a proposta foi aprovada em plenário.

Segundo o autor do projeto, Deputado Ismael dos Santos, “o consumidor passará a receber, por escrito, no ato da compra do celular, ou da geladeira, ou de um televisor por exemplo, a informação da inexistência de assistência técnica na cidade.  Sabedor dessa particularidade ele pode decidir assumir ou não esse risco,” declarou o parlamentar.

O CDC determina que os fornecedores respondam solidariamente pelos produtos, porém, na prática segundo o parlamentar, o consumidor enfrenta muita dificuldade para solucionar os problemas em especial no caso dos eletroeletrônicos.

A matéria segue para Sanção do Governador. O autor da matéria, Deputado Ismael, ressalta que apesar de eventual pressão de determinados seguimentos, Colombo dificilmente vetará a lei que beneficiará todos os catarinenses.